1. Sobre estes Termos
Estes Termos de Uso regulam a relação entre FitVitrine ("Plataforma", "nós") e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para operar uma loja online ("Lojista", "você"). O uso da Plataforma implica aceitação integral destas condições.
A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias.
2. Objeto
A FitVitrine oferece uma plataforma multi-tenant que permite ao Lojista:
- Cadastrar e gerenciar produtos em catálogo mobile-first;
- Publicar uma loja pública em URL própria (
fitvitrine.com.br/{slug}); - Receber pedidos via WhatsApp;
- Gerenciar cupons, estoque, métodos de pagamento e entrega configurados pelo próprio Lojista.
A FitVitrine não atua como intermediadora de pagamento, vendedora dos produtos, transportadora ou responsável pela entrega. A responsabilidade comercial pela transação é exclusivamente do Lojista perante seus clientes finais.
3. Cadastro e elegibilidade
Para criar uma conta, o Lojista declara que:
- É maior de 18 anos, ou é pessoa jurídica regularmente constituída;
- Os dados informados (CPF/CNPJ, nome, email, telefone) são verdadeiros e atualizados;
- Tem capacidade legal para celebrar este contrato;
- Não está incluso em listas restritivas (PEP, sanções, fraude).
A FitVitrine pode recusar ou encerrar cadastros que violem estas condições, com notificação prévia quando aplicável.
4. Planos, cobrança e cancelamento
4.1 Modalidades
Os planos vigentes (Free, Basic, Pro) estão descritos na página de preços. A Plataforma pode revisar valores, recursos e limites com aviso de 30 dias.
4.2 Cobrança
Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) via gateway de pagamento integrado. O Lojista é responsável por manter meio de pagamento válido. Cobranças não realizadas após 7 dias podem resultar em suspensão da loja.
4.3 Cancelamento
O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer tempo nas Configurações da loja. O cancelamento encerra a renovação automática, mas mantém o acesso até o fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já cobrados, exceto onde exigido por lei.
4.4 Encerramento da conta
Após cancelamento ou inadimplência prolongada, os dados ficam disponíveis por janela de 30 dias para download/portabilidade. Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados, respeitando obrigações legais de retenção (ex: documentos fiscais por 5 anos, quando aplicável).
5. Uso permitido e proibido
5.1 Uso permitido
O Lojista pode usar a Plataforma para qualquer atividade comercial lícita, dentro dos termos legais do seu segmento (alimentos, suplementos, cosméticos, etc., quando exigirem licenças específicas, são responsabilidade do Lojista).
5.2 Vedações
É proibido:
- Comercializar produtos ilegais (armas restritas, drogas, conteúdo pornográfico, produtos pirateados, espécies protegidas etc.);
- Usar a Plataforma para esquemas de pirâmide, lavagem de dinheiro ou fraude;
- Tentar burlar limites técnicos (rate limits, cotas de plano, geração automatizada de cadastros);
- Praticar engenharia reversa, scraping massivo do código da Plataforma ou tentativas de exploração de vulnerabilidades sem programa autorizado de bug bounty;
- Enviar spam, conteúdo malicioso, malware ou phishing por meio das funcionalidades de WhatsApp/email transacional;
- Violar direitos de terceiros (marca, autoria, imagem, privacidade).
O descumprimento autoriza suspensão ou encerramento imediato da conta, comunicação a autoridades quando aplicável, e responsabilização cível e criminal do Lojista.
6. Conteúdo do Lojista
6.1 Propriedade
O Lojista mantém integralmente a propriedade do conteúdo enviado (produtos, imagens, textos, marca). Concede à FitVitrine licença não exclusiva, mundial, limitada ao período de uso da Plataforma, exclusivamente para hospedar, processar e exibir o conteúdo conforme as funcionalidades contratadas.
6.2 Responsabilidade
O Lojista declara ser titular ou possuir direitos sobre todo conteúdo publicado. Inclui imagens de produto (sem violação de direito autoral), descrições, preços e termos comerciais. A FitVitrine pode remover conteúdo após denúncia fundamentada de terceiros, sem aviso prévio quando houver risco iminente.
6.3 Dados de clientes finais
Os dados pessoais coletados pela loja do Lojista (nome, telefone, endereço de clientes finais) são tratados sob a responsabilidade exclusiva do Lojista, que figura como controlador desses dados nos termos da LGPD. A FitVitrine atua como operador, processando os dados conforme instruções do Lojista e medidas técnicas e organizacionais documentadas em nossa Política de Privacidade. O Lojista deve manter sua própria política de privacidade visível aos clientes finais.
7. Plataforma como operador (LGPD)
Para fins do Art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- A FitVitrine processa dados pessoais de clientes finais da loja somente para prestar o serviço contratado;
- A FitVitrine não compartilha esses dados com terceiros, exceto subprocessors listados em /privacidade (hospedagem, email transacional, gateway de pagamento);
- A FitVitrine notificará o Lojista em até 48 horas em caso de incidente de segurança;
- O Lojista pode solicitar a qualquer tempo a exportação ou exclusão dos dados de seus clientes;
- Encerrado o contrato, dados de clientes finais são devolvidos ao Lojista (export) ou excluídos conforme instrução, ressalvadas obrigações legais.
8. Disponibilidade e suporte
A FitVitrine se compromete com esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante uptime contínuo. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas quando possível.
Suporte é oferecido por canal único (email/WhatsApp informado na área administrativa), em horário comercial (Brasília), respondendo em até 2 dias úteis. SLAs mais estritos podem ser oferecidos em planos enterprise.
9. Garantias e limitação de responsabilidade
9.1 Garantia limitada
A Plataforma é oferecida "como está", sem garantias implícitas de adequação a propósito específico além das funcionalidades descritas.
9.2 Limitação
Salvo dolo ou culpa grave da FitVitrine, a responsabilidade por danos diretos é limitada ao valor pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao evento. A FitVitrine não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou danos a terceiros (clientes finais) decorrentes de relações comerciais do Lojista.
9.3 Indenização
O Lojista indenizará a FitVitrine por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, conteúdo ilícito, violação de direitos ou descumprimento legal de obrigações do Lojista perante seus clientes.
10. Propriedade intelectual da Plataforma
O nome, marca, identidade visual, software, documentação e templates da FitVitrine são propriedade exclusiva da Plataforma. O uso da conta não confere ao Lojista qualquer direito sobre esses ativos, exceto licença de uso restrita às funcionalidades contratadas.
11. Alterações destes Termos
Alterações materiais serão notificadas por email e com banner na área administrativa, com prazo mínimo de 15 dias para vigência. Alterações de forma (correção de erro, atualização de URL) entram em vigor imediatamente.
O uso continuado após o prazo de aviso implica aceitação. Em caso de discordância, o Lojista pode cancelar a conta sem ônus dentro da janela de aviso.
12. Encerramento por iniciativa da FitVitrine
A FitVitrine pode encerrar a conta com aviso de 30 dias, por motivo ou sem motivo declarado. Imediatamente, mediante:
- Violação destes Termos;
- Inadimplência por mais de 30 dias;
- Ordem judicial ou administrativa;
- Risco de segurança comprovado.
Em qualquer caso, garantimos prazo de 30 dias para portabilidade dos dados antes da exclusão definitiva.
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para o canal de suporte indicado na área administrativa, ou ao Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) para questões específicas de privacidade — contato publicado em /privacidade.